 |
| FOTO: Maycon Carvalho |
Segundo a lei 12.933 de 26
de dezembro de 2013, o estudante que identificar por meio do Documento de
Identificação Estudantil (Carteirinha do Estudante) que está matriculado em
qualquer entidade de ensino tem direito a meia-entrada em eventos de ordem
cultural, esportivo, musical, teatros, cinemas e de lazer. Porém em muitas das
vezes a lei não cumprida, principalmente nas cidades de interiores, como o caso
de Canindé de São Francisco/SE.
No último evento da cidade,
dia 14 de novembro de 2015, o então presidente da União Municipal dos Estudantes
Secundaristas de Canindé/SE, ao tentar pagar meia-entrada foi barrado e não
teve o direito cumprido, porém o mesmo solicitou uma nota fiscal para a
comprovação de que estaria sendo pago uma entrada completa, a empresa negou.
Segundo a lei 8.137/1990: “Art. 1o.
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
V - negar ou deixar de fornecer, quando
obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de
mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em
desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e
multa.”
O então líder dos estudantes procurou uma viatura do 4º Batalhão de
Policia Militar do Estado de Sergipe e explicou o que estava acontecendo no
local, além de negarem o direito garantido ao estudante, também estavam
cometendo o crime de sonegação fiscal, porém os PMs que atenderam justificaram
estarem apenas fazendo o serviço ostensivo e não poderia resolver o problema.
Segundo o site da UNE - União Nacional dos Estudantes
Segundo o site da UNE - União Nacional dos Estudantes
“Se houver recusa do fornecimento de nota fiscal, a
prática configura crime de sonegação de tributo cuja pena é de cadeia de 2 a 5
anos – Lei 8.137/90 art. 1o, inciso V. O estudante deverá acionar a Polícia
Militar através do telefone 190 para imediata prisão do responsável ou o
fornecimento da nota fiscal do serviço.”
Os atendentes do evento cobraram o valor de R$ 10,00
para um ingresso de 15,00 reais. “A meia-entrada é um direito, não um favor que
a empresa está nos proporcionando” disse Damião Feitosa após o descumprimento
da lei.
0 comentários:
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.