Estudantes conquistam direito a Meia-Entrada em Canindé de São Francisco/SE

Por Damião Feitosa novembro 28, 2015 0 comentários Canindé de São francisco Economia Educação Estudantes Juventude Política

FOTO: CARLUZ LIMA - Paralisação dos professores
 da rede municipal do Estado de Sergipe

A lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013 garante aos estudantes, matriculados em instituições públicas ou particulares que comprovarem por meio do DIE – Documento de Identificação Estudantil – que é aluno, o direito a Meia-Entrada em eventos de ordem cultural, musical, esportivo e de lazer, além de circos, teatros e cinemas.

A União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Canindé de São Francisco/SE em audiências com o Ministério Público Estadual, Comarca de Canindé de São Francisco/SE, garantiu o cumprimento da lei. Após o então presidente da UMESC, Damião Feitosa, ser barrado em um evento de ordem musical no município, gerou toda uma discussão.

Vejamos a lei:

 Art. 1^o  É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

§ 10.  A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

§ 1^o  As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:

I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;

Art. 3^o  Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei.

A atual direção da UMESC começara a produzir as carteirinhas dos estudantes a partir do mês de março do ano 2016.